Decretos


DECRETO NE Nº 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016.

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